LEI Nº 301/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013 (Dá nova composição, redefine as atribuições e competências, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Anapurus – MA, e dá outras providencias)
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