LEI Nº 437/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
LEI Nº 378/2017, DE 15 DE DEZEMBRO 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
LEI Nº 314/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências
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