LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Mayra Nayá
  • Endereço: Avenida João Francisco Monteles, 645
  • E-mail: esic@cmanapurus.ma.gov.br
  • Fone: (98) 98524-3912
  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08:00h às 14:00h

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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