Projetos de Lei
abril, 2022
PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Anapurus/MA com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anapurus, Estado do Maranhão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência social dos servidores públicos do Município de Anapurus/MA)
PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências)
maio, 2021
março, 2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação de prédios públicos.)
PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB)
